De acordo com a Decisão de Diretoria nº 038/2017/C da CETESB e a classificação estabelecida no Decreto nº 59.263/2013, a etapa da Avaliação Preliminar corresponde à avaliação inicial da área, realizada com base nas informações disponíveis (fornecidas pelo representante legal, em processos administrativos de órgãos públicos, privados, etc.), visando fundamentar a suspeita de potencial de contaminação em um local a partir da identificação das áreas fonte, fontes primárias e potencialidades de contaminação com base na caracterização das atividades historicamente desenvolvidas e em desenvolvimento na área, subsidiando e orientando, caso necessário, as ações a serem executadas nas etapas seguintes do processo de gerenciamento de áreas contaminadas.
Como produto do desenvolvimento da etapa preliminar, deverá ser estabelecido um Plano de Investigação Confirmatória, elaborado a partir da disponibilidade e qualidade dos dados obtidos, que fundamentaram o Modelo Conceitual Inicial da Área (MCA 1). O MCA 1 será classificado em “A”, “B” ou “C”, de acordo com o grau de confiabilidade e qualidade das informações obtidas para elaboração deste estudo.
O Plano de Investigação Confirmatória, independente da estratégia adotada, deverá conter a indicação em planta dos pontos de amostragem para cada área fonte (que deverão estar associados a todas as fontes potenciais de contaminação e a todos os locais com indícios de contaminação), os métodos de varredura (screening) ou as justificativas para a adoção da distribuição probabilística dos pontos de amostragem (definição da posição e do número de pontos de amostragem), para determinação das profundidades de amostragem, para o estabelecimento dos parâmetros a serem analisados e para a especificação dos métodos de investigação a serem empregados.
A etapa denominada como Investigação Confirmatória descrita na Decisão de Diretoria nº 038/2017/C da CETESB, tem como objetivo principal confirmar ou não a existência de contaminação na área em avaliação, por meio da investigação de todas as fontes potenciais e primárias de contaminação identificadas na Avaliação Preliminar, além da obtenção de dados iniciais necessários à caracterização do meio físico e contaminação no site, gerando ao final o Modelo Conceitual da Área 2 (MCA 2).
As áreas classificadas na Investigação Confirmatória como Área Contaminada sob Investigação (ACI) deverão realizar a etapa da Investigação Detalhada, que de acordo com a Decisão de Diretoria nº 038/2017/C, tem como objetivo caracterizar o meio físico onde se insere a área contaminada, determinar as concentrações das substâncias químicas de interesse nos diversos meios avaliados (ex: solo, água subterrânea, ar, etc.), definir tridimensionalmente os limites das plumas de contaminação, quantificar as massas das SQIs considerando as diferentes fases em que se encontram (adsorvida, retida, dissolvida e livre), caracterizar o transporte dos contaminantes nas unidades hidroestratigráficas e sua evolução no tempo, além de caracterizar os cenários de exposição necessários à realização da Avaliação de Risco. Os resultados obtidos durante esta deverão compor o Modelo Conceitual da Área 3 (MCA 3).
A Decisão de Diretoria nº 038/2017/C determina que a Avaliação de Risco tem como objetivo caracterizar a existência de risco aos receptores identificados, expostos e potencialmente expostos às substâncias químicas de interesse presentes na Área Contaminada sob Investigação (ACI), permitindo decidir sobre a necessidade de adoção de medidas de intervenção, que deverá ser desenvolvida considerando todas as informações geradas nas etapas anteriores, especialmente no Modelo Conceitual da Área 3 (MCA 3). Ao final da execução da Avaliação de Risco, deverá ser elaborado o Modelo Conceitual da Área 4 (MCA 4).
Para desenvolvimento da Avaliação de Risco à Saúde Humana, deverão ser utilizadas as Planilhas para Avaliação de Risco para áreas contaminadas disponíveis no site da CETESB, que objetiva padronizar e aperfeiçoar a execução dos estudos realizados no Estado de São Paulo. As planilhas são aplicadas para quantificação do risco à saúde humana em áreas declaradamente contaminadas e no estabelecimento das Concentrações Máximas Aceitáveis (CMAs) a serem atingidas para saneamento do local, auxiliando no desenvolvimento do Plano de Intervenção.
Quando necessário, deverá ser realizada uma Avaliação de Risco Ecológico, com o objetivo de verificar a ocorrência de risco para uma espécie, comunidade ou ecossistema, considerando efeitos diretos e indiretos aos receptores ecológicos, estruturais e funcionais, em escala espacial e temporal. O Plano de Avaliação de Risco Ecológico contendo o Modelo Conceitual e a metodologia a ser empregada deverá ser submetida previamente à avaliação da CETESB.
O Processo de Reabilitação de Áreas Contaminadas possibilita selecionar e executar, quando necessárias, as medidas de intervenção para reabilitação de uma área para o uso declarado, sendo constituído de três etapas, sendo elas: (i) a Elaboração do Plano de Intervenção; (ii) a Execução do Plano de Intervenção; e (iii) o Monitoramento para Encerramento, tendo em vista o atingimento das condições necessárias para a emissão do Termo de Reabilitação para o Uso Declarado.
Os objetivos do Plano de Intervenção serão definidos considerando a necessidade de adoção de medidas de intervenção para o site, indicada na etapa de Avaliação de Risco e no desenvolvimento do MCA 4, considerando os principais objetivos a serem atingidos; as medidas de intervenção a serem adotadas, que poderão ser medidas de remediação para tratamento e contenção, medidas de engenharia e medidas de controle institucional, atuando em conjunto ou isoladamente; a seleção das técnicas a serem empregadas e a descrição das atividades previstas.
Caberá ao Responsável Legal pela área e ao Responsável Técnico designado, a execução do Plano de Intervenção estabelecido e aprovado pela CETESB, demonstrando tecnicamente por meio de relatórios a validade das premissas previstas no plano (Relatório de Instalação do Sistema de Remediação, de Avaliação do Desempenho do Sistema de Remediação, de Acompanhamento das Medidas de Engenharia e de Acompanhamento das Medidas de Controle Institucional).
Segundo a Decisão de Diretoria nº 038/2017/C da CETESB, uma área já identificada anteriormente como contaminada (ACI, ACRi, ACRe, ACRu ou ACrítica) poderá passar a ser classificada como Área em Processo de Monitoramento para Encerramento (AME) nas seguintes situações: (I) após a execução da etapa de Avaliação de Risco foram observadas concentrações das SQIs abaixo de todas as concentrações máximas aceitáveis calculadas, considerando as vias reais e potenciais de exposição, além de não terem sido verificadas quaisquer das demais situações indicadas no Artigo 36 do Decreto nº 59.263/2013; (II) quando o Plano de Intervenção indicar somente a necessidade de adoção de medidas de controle institucional e/ou de medidas de engenharia, e essas tenham sido implementadas; (III) quando for constatado o atingimento das metas a partir da aplicação das medidas de remediação e não houver necessidade de adoção de medidas de controle institucional e/ou de medidas de engenharia; e (IV) quando for constatado o atingimento das metas pela aplicação das medidas de remediação e as medidas de controle institucional e/ou de medidas de engenharia tenham sido implementadas. Após a execução de todas as campanhas previstas para o Monitoramento para Encerramento, caso os resultados indiquem a continuidade das situações descritas nos itens I, II e III, a área será classificada pela CETESB como Área Reabilitada para o Uso Declarado (AR).
Escavação e/ou remoção do solo contaminado
Consiste na escavação e remoção de solo contaminado que será substituído por solo limpo, com destinação para tratamento adequado como co-processamento, aterro industrial, incineração, entre outros.
Atenuação Natural Monitorada (ANM)
É considerada uma estratégia de remediação passiva, isto é, sem intervenção do homem, apoiada em processos destrutivos e não-destrutivos dos contaminantes (SANTOS, E. et al, 2008 apud CORSEUIL et al, 1996). Baseia-se na redução de massa, concentração e mobilidade dos contaminantes na água subterrânea ao longo do tempo devido a processos físico-químicos e biológicos naturais. Possui diferentes denominações, como: atenuação natural, bioatenuação, biorremediação intrínseca, remediação natural e atenuação natural monitorada (SANTOS, E. et al, 2008 apud NOBRE, 2008).
Barreira de contenção hidráulica e P&T (Pump and Treat)
A barreira hidráulica de contenção consiste na instalação de uma sequência de poços de intervenção localizados no eixo de fluxo dos contaminantes, a fim de impedir o avanço e interceptar a pluma de contaminação, assegurando que não haja progresso da mesma pela barreira. Esta técnica de contenção funciona também como uma medida de remediação, uma vez que a água produzida deve ser tratada em superfície (SANTOS, E. et al, 2008 apud OLIVEIRA, 2008).
A técnica da barreira hidráulica pode ser denominada também como bombeamento para tratamento (P&T - Pump and Treat), onde há o bombeamento da água subterrânea contaminada, utilizando-se uma bomba elétrica ou pneumática, para a superfície para ser tratada como efluente, sendo que em grande parte das vezes é direcionada a uma Caixa Separadora de Água e Óleo (CSAO) para separação do resíduo oleoso da água e posterior destinação conforme legislação ambiental aplicável (SANTOS, E. et al, 2008 apud OLIVEIRA, 2008).
Barreiras reativas permeáveis (brps)
As barreiras reativas são utilizadas principalmente para remediação do solo, uma vez que possibilitam a degradação in situ dos contaminantes e consistem na criação de uma barreira física a jusante da pluma de contaminação, que tem como objetivo o deslocamento da pluma por intermédio de porções reativas construídas na própria barreira física, com permeabilidades mais elevadas, como parte do sistema “funnel and gate”, promovendo o tratamento por meio de reações químicas e/ou biológicas (SANTOS, E. et al, 2008 apud NOBRE, 2008).
Biorremediação (in situ ou ex situ)
A biorremediação consiste na utilização de microrganismos (bactérias e fungos) ou suas enzimas para recuperação de áreas contaminadas, a partir da degradação dos poluentes no solo e águas subterrâneas, tais como hidrocarbonetos do petróleo e compostos orgânicos clorados, diminuindo ou extraindo totalmente fatores tóxicos delas (SANTOS, E. et al, 2008 apud TRINDADE, 2002). No processo da biorremediação, fatores como temperatura, quantidade de nutrientes e oxigênio devem estar em condições ideais para o desenvolvimento dos microrganismos que irão digerir as substâncias orgânicas presentes no meio físico, transformando-as principalmente em dióxido de carbono e água (SANTOS, E. et al, 2008).
Extração de Vapores do Solo (SVE - Soil Vapor Extraction)
O SVE é uma tecnologia de remediação que consiste na extração de vapores do solo aplicada a zona não saturada, adsorvida/trapeada, reduzindo a concentração dos contaminantes. A técnica é efetiva para remoção de Compostos Orgânicos Voláteis (COVs) e para alguns Compostos Orgânicos Semi-Voláteis (COSVs).
É aplicado um vácuo no sistema com o objetivo de induzir o fluxo de ar a remover contaminantes voláteis e semi-voláteis do solo. O gás retirado na extração deve passar por uma unidade de tratamento de vapores (colunas de carvão ativado). O rebaixamento do lençol freático pode ser utilizado para reduzir a elevação do nível d'água no poço induzido pelo vácuo ou aumentar a faixa de zona não saturada. A injeção de ar é efetiva para facilitar a extração de contaminantes em profundidades com baixa permeabilidade e em zona saturada (SANTOS, E. et al, 2008 apud TECNOHIDRO, 2008).
Injeção de ar (Air Sparging)
O Air Sparging é uma tecnologia in situ, que introduz ar no aquífero (zona saturada) contaminado para produzir borbulhamento na água, devendo ser utilizado em conjunto com um Sistema de Extração de Vapores (SVE), para onde os contaminantes são carregados. As bolhas de ar são atravessadas horizontal e verticalmente pela coluna de solo, criando uma aeração que remove os contaminantes por volatilização. Esta tecnologia opera com altas taxas de fluxo de ar, a fim de manter contato constante entre a água e o solo, além de propiciar maior aeração da água subterrânea e aumento da degradação dos contaminantes (SANTOS, E. et al, 2008 apud TECNOHIDRO, 2008).
Extração Multifásica (MPE - Multi Phase Extraction)
O sistema MPE consiste no bombeamento para remoção de produto em fase livre, contaminação em fase dissolvida e vapores do solo, onde há a aplicação de vácuo no nível d’água subterrânea, através de uma tubulação no interior do poço de intervenção, com captação posicionada abaixo do nível estático do lençol freático. O vácuo produzido no sistema gera uma pressão negativa no interior do poço, forçando o deslocamento em direção ao interior do mesmo. Esse processo gera turbilhonamento na água e promove o efeito de “stripping” dos compostos. Esta condição permite a extração de grandes volumes de fase dissolvida e de vapores de hidrocarbonetos, além de permitir a aeração da zona não saturada e estimulando o processo de biodegradação dos contaminantes (SANTOS, E. et al, 2008 apud TECNOHIDRO, 2008).
Remediação termal
Utiliza o calor como forma de remediar compostos orgânicos persistentes ao meio, como borras de óleo e compostos clorados de difícil biodegradação. O calor utilizado reduz a pressão de vapor dos contaminantes, a viscosidade, a tensão superficial e promove o aumento da solubilidade da maioria dos compostos, além de acelerar o processo de Biorremediação. Esta técnica geralmente é empregada concomitante a outras tecnologias para captação dos contaminantes desprendidos no aquecimento, como o MPE, SVE e P&T (SANTOS, E. et al, 2008 apud PUJOL, 2008).
ISCO - Oxidação química “in situ”
Consiste na utilização de compostos químicos altamente oxidantes, como Peróxido de Hidrogênio e Permanganato de Potássio, para transformar os contaminantes in situ. Sua aplicação no solo e água subterrânea promove reação química de oxi-redução dos compostos orgânicos, transformando-os em substâncias não tóxicas na maioria dos casos. Em solos muito argilosos, onde é difícil a injeção de nutrientes, utiliza-se Processos Oxidativos Avançados - POA, a partir da aplicação do agente "Fenton" (peróxido de hidrogênio + catalisador) (SANTOS, E. et al, 2008 apud TECNOHIDRO, 2008).
A remoção é o processo de retirada de tanques de um determinado empreendimento, não implicando no encerramento de suas atividades. A desmobilização é o processo em que todos os equipamentos do sistema de armazenamento e abastecimento são retirados do local em decorrência do encerramento da atividade de armazenamento de combustíveis ou em virtude do encerramento das atividades do empreendimento.
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